PORTARIA Nº 0395082, DE 17 DE MARÇO DE 2014 .

Institui o segundo processo seletivo de movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de Prime iro Grau - Seção Judiciária de São Paulo.

A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU

– SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, GISELLE DE AMARO E FRANÇA, no uso de suas

atribuições legais e regulamentares,

CONSIDERANDO o expressivo volume de pedidos de movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de 1º Grau em São Paulo,

CONSIDERANDO o interesse da Administração em disciplinar esse procedimento, de forma a garantir o máximo de eficiência, publicidade e isonomia possível,

CONSIDERANDO as atribuições previstas no art. 4º, inciso I, letra “c”, da Resolução nº 79/2009-CJF, e no § 2º do art. 1º da Resolução nº 191, de 20 de fevereiro de 2009, do Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o 2º Processo Seletivo de Movimentação de Servidores da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, instrumento tendente a promover, sem prejuízo das situações descritas no art. 28, a movimentação de servidores no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, e que se subordinará às regras constantes deste normativo.

Capítulo I

Da abertura do processo e inscrição

Art. 2º A abertura do processo dar-se-á por iniciativa da Administração, mediante publicação de edital, obedecidas as seguintes regras:

I– o prazo de inscrição dos interessados será definido por edital;

II– a inscrição realizar-se-á por meio eletrônico, utilizando-se para tanto de sistema disponibilizado na Intranet;

III– o Juiz Federal ou o gestor a que estiver subordinado o servidor será notificado eletronicamente sobre a inscrição;

IV– a inscrição deverá conter a indicação de duas opções de movimentação, salvo se o edital conferir outro tratamento;

V– do formulário de inscrição constará obrigatoriamente o “ciente” e o “de acordo” do servidor quanto aos termos constantes desta Portaria e do Edital;

VI– do formulário de inscrição constará, se o caso, requerimento de trânsito (art.7º).

Parágrafo único. No prazo de três dias contados da emissão da notificação a que se refere o inciso III, as autoridades ali indicadas deverão, observado o meio eletrônico, manifestar a subordinação de sua anuência em relação à movimentação pretendida, desde que observada a condição de reposição oportuna da vaga, imediata ou sem reposição, sob pena de cancelamento da inscrição.

Art. 3º Somente serão aceitas inscrições para localidades onde exista Subseção Judiciária Federal ou, na hipótese do art. 10, inciso IV, para localidades onde esteja por se instalar Vara Federal ou Juizado Especial Federal.

Art. 4º A inscrição não implica, por si, a movimentação de servidores, senão a garantia de participar do processo, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º, incisos III a V, e art. 6º.

Art. 5º Ao servidor inscrito será aberta a possibilidade de retificação ou desistência apenas dentro do prazo de inscrição definido no edital de abertura ou, posteriormente, quando do prazo para interposição de recurso, poderá promover sua desistência, nos termos do § 1º, do art. 8º, desta Portaria.

Art. 6º São requisitos para que o servidor possa participar do processo, além dos contidos no art. 2º, incisos III a V:

I– não estar respondendo à sindicância ou processo administrativo disciplinar;

II– não ter sofrido pena de advertência no último ano ou de suspensão, nos últimos três anos anteriores à publicação do edital de abertura;

III– não estar participando dos concursos nacional e regional de remoção, salvo se demonstrada a desistência.

Parágrafo único. As informações prestadas pelo servidor no ato de sua inscrição serão de sua responsabilidade. Sua não veracidade acarretará as consequências legais pertinentes, além da desconsideração da inscrição e de todos os atos dela derivados, se já efetivados, sem qualquer ônus para a administração.

Art. 7º O servidor cuja movimentação for definitivamente acolhida e que preencher os requisitos do Capítulo IV, da Resolução n.º 03, de 10 de março de 2008, do Conselho da Justiça Federal fará jus a 10 (dez) dias de trânsito, devendo tal benefício ser requerido no ato de inscrição (art. 2º, inciso VI).

Capítulo II

Da homologação das inscrições

Art. 8º Esgotado o período de inscrição, será divulgada pela Administração, sob a forma de edital a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região, a lista das inscrições homologadas, com a indicação, por ordem alfabética, dos servidores cuja inscrição encontra-se regular (art. 2º, incisos III a V, e art. 6º), suas opções e eventual observação firmada nos termos do parágrafo único do art. 2º.

§ 1º No prazo de três dias, contados da publicação da homologação das inscrições, o servidor não contemplado poderá oferecer recurso. Poderá ainda, dentro deste prazo, o servidor contemplado desistir de sua inscrição.

§ 2º Findo o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Administração fará publicar nova lista, nos mesmos termos do caput, considerando os recursos deferidos, bem como as desistências efetuadas.

§ 3º Sem prejuízo da providência descrita no parágrafo anterior, o resultado do recurso será levado a conhecimento do servidor recorrente. Do indeferimento do recurso, o servidor terá conhecimento reservadamente por meio de correio eletrônico.

Capítulo III

Do julgamento preliminar

Art. 9º O processo, esgotadas as fases de inscrição e de respectiva homologação, seguirá adiante, promovendo-se o correspondente julgamento preliminar, com o acolhimento ou rejeição da movimentação de servidores.

Art. 10. O acolhimento da movimentação de servidores assentar-se-á nos seguintes fundamentos:

I– permuta simples, decorrente da constatação de duas inscrições que envolvam destinos reciprocamente convergentes;

II– permuta combinada, decorrente da constatação de três ou mais inscrições que envolvam destinos encadeadamente convergentes;

III– preenchimento de claros de lotação, decorrente da verificação de inscrição(ões) para destinos que correspondam a vagas livres em unidades já instaladas;

IV– suprimento de novas unidades.

Art. 11. Nas hipóteses em que concorrerem simultaneamente os incisos I e II do artigo anterior, será dada preferência à movimentação que atender ao maior número de servidores inscritos.

Art. 12. O acolhimento de movimentação de servidores sob os fundamentos previstos nos incisos I e II do art. 10 dependerá da identidade da categoria funcional dos servidores envolvidos, salvo se a movimentação for, por si, corretiva de eventual desconformidade de ao menos um dos quadros.

Art. 13. Para fins de movimentação de servidores sob os fundamentos previstos nos incisos III e IV do art. 10, o edital de abertura do processo poderá limitar as unidades de destino disponíveis.

Art. 14. Em qualquer caso, a movimentação de servidores não será acolhida, salvo se o interesse da Administração assim o determinar, se constatado que:

I– a movimentação dela decorrente é potencialmente implicativa da inviabilização da convocação e posse de candidato aprovado em concurso público com alcance geográfico específico que ainda esteja vigente;

II– o concurso referido no inciso anterior abranja a unidade para a qual se pretenda promover a movimentação;

III– o servidor postulante da movimentação tenha ingressado nos quadros da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo por meio do mesmo concurso referido no inciso I, distinguindo-se apenas quanto ao alcance geográfico;

IV– o candidato referido no inciso I tenha apurado desempenho superior ao do servidor postulante da alteração, não tendo sido ainda convocado por conta unicamente da especificidade geográfica de seu concurso.

Art. 15. O julgamento preliminar formalizar-se-á mediante a divulgação, pela Administração, sob a forma de edital a ser publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Terceira Região, da lista das movimentações acolhidas e respectivo fundamento, com a indicação dos servidores atendidos.

Parágrafo único. Os casos de acolhimento sob os fundamentos previstos nos incisos I e II do art. 10 serão indicados em bloco(s).

Art. 16. Os servidores cuja movimentação for rejeitada serão comunicados reservadamente, observado o meio eletrônico, sobre o fundamento da rejeição.

Art. 17. São critérios de desempate, na ordem em que listados, para as situações em que dois ou mais servidores concorrerem para uma mesma vaga ou em que houver mais de um servidor de uma mesma unidade de origem sendo viável a movimentação de número inferior:

I – maior tempo de serviço na Justiça Federal da Terceira Região; II – maior tempo de serviço no Poder Judiciário da União;

III – maior tempo de serviço no Poder Judiciário; IV – maior tempo de serviço público federal;

V – maior tempo de serviço público; VI – maior prole;

VII – maior idade.

Parágrafo único Será considerado, para os fins dos incisos I a V, o tempo de serviço devidamente averbado, contado até o último dia do mês anterior (inclusive) ao da abertura do processo.

Capítulo IV

Do julgamento final

Art. 18. No prazo de três dias, contados da emissão do comunicado a que se refere o art. 16, o servidor não contemplado poderá oferecer recurso.

Art. 19. Findo o prazo referido no artigo precedente, a Administração fará publicar nova lista, nos mesmos termos do art. 15, considerando o eventual deferimento dos recursos porventura interpostos.

§ 1º Sem prejuízo da providência descrita no caput, o resultado do recurso interposto será levado a conhecimento do servidor-recorrente.